Política de Privacidade da 333brt

1 Controlador dos Dados

Para os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Usuários da Plataforma 333brt é a empresa operadora do domínio 333brt.cam.

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pode ser contatado pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3). Todas as solicitações relacionadas a dados pessoais são respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, conforme prazo estabelecido pela LGPD.

2 Dados que Coletamos

A 333brt coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a finalidade de cada tratamento:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: Nome completo, CPF, data de nascimento, nacionalidade;
• Dados de contato: Endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo;
• Documentos de identidade: Cópia de RG, CNH ou Passaporte, fornecidos no processo de verificação KYC;
• Dados financeiros: Chave Pix, instituição bancária, dados necessários para processamento de depósitos e saques — nunca armazenamos dados completos de cartão de crédito;
• Credenciais de acesso: E-mail de login e senha (armazenada em formato hash, nunca em texto puro).

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de navegação: Endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, idioma, fuso horário;
• Dados de uso da plataforma: Páginas visitadas, jogos acessados, tempo de sessão, apostas realizadas, cliques e interações;
• Dados de dispositivo: Identificador único do dispositivo, modelo, resolução de tela;
• Cookies e tecnologias similares: Conforme detalhado na Seção 9 desta Política.

2.3 Dados de Terceiros

Em determinadas situações, podemos receber dados de terceiros confiáveis para fins de verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações regulatórias, como bureaus de crédito brasileiros e provedores de serviços de KYC.

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 333brt são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

4 Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 333brt fundamenta-se em, ao menos, uma das hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): Tratamento necessário para execução do contrato de prestação de serviços firmado no momento do cadastro;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): Tratamento exigido por legislação brasileira, incluindo Lei 14.790/2023, Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) e normas da SPA;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): Tratamento necessário para interesses legítimos da 333brt ou de terceiros, como segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do Usuário;
• Consentimento (art. 7º, I): Para tratamentos não cobertos pelas hipóteses anteriores, especialmente comunicações de marketing. O consentimento é sempre específico, livre e informado, podendo ser revogado a qualquer momento.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 333brt não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre somente nas seguintes situações e com as devidas salvaguardas contratuais e técnicas:

• Processadores de pagamento: Instituições financeiras brasileiras e provedores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay) para processamento de transações — compartilhamento mínimo, apenas dados indispensáveis;
• Provedores de jogos: Empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe e outros provedores que operam os jogos da plataforma, exclusivamente para fins de verificação de jogo justo e controle de sessão;
• Provedores de KYC e antifraude: Empresas especializadas em verificação de identidade contratadas para cumprimento das exigências regulatórias brasileiras;
• Autoridades regulatórias e judiciais: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Banco Central do Brasil, Receita Federal, autoridades policiais — quando exigido por lei, ordem judicial ou autorização legal válida;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: Serviços de nuvem, segurança cibernética e análise de dados, todos sujeitos a acordos de processamento de dados compatíveis com a LGPD.

6 Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza global dos provedores de jogos e da infraestrutura tecnológica utilizada, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a 333brt garante que:

• O país destinatário oferece grau de proteção de dados adequado, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• São adotadas cláusulas contratuais padrão equivalentes às exigidas pela LGPD;
• Os destinatários assumem obrigações de sigilo, segurança e tratamento adequado compatíveis com os padrões brasileiros;
• A transferência é limitada aos dados estritamente necessários para a finalidade específica.

7 Retenção e Exclusão de Dados

A 333brt mantém dados pessoais pelo período necessário para cada finalidade:

• Dados de conta ativa: Mantidos durante todo o período em que a conta estiver ativa e por 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais e tributárias;
• Dados de transações financeiras: Mantidos por 10 (dez) anos, em conformidade com a legislação tributária brasileira (Código Tributário Nacional) e normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de acesso e navegação: Mantidos por 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de marketing (baseados em consentimento): Mantidos até revogação do consentimento pelo Usuário;
• Dados de verificação KYC: Mantidos pelo período exigido pelas regulamentações da SPA e legislação antilavagem.

Após o cumprimento da finalidade e dos prazos legais, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível a identificação do Usuário.

8 Segurança das Informações

A 333brt adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:

• Criptografia em trânsito: Protocolo TLS 1.3 / SSL 256-bit em todas as comunicações;
• Criptografia em repouso: Dados sensíveis armazenados em formato criptografado nos servidores;
• Autenticação em dois fatores (2FA): Disponível e incentivada para todas as contas de Usuários;
• Controle de acesso: Princípio do menor privilégio — colaboradores da 333brt acessam apenas os dados necessários para suas funções específicas;
• Monitoramento contínuo: Sistemas de detecção de intrusão (IDS) e monitoramento 24/7 de atividades suspeitas;
• Testes de segurança: Realizamos pentest (testes de penetração) e auditorias de segurança periodicamente com empresas especializadas;
• Treinamento: Todos os colaboradores da 333brt recebem treinamento regular em proteção de dados e segurança da informação.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 333brt utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto da Plataforma, melhorar a experiência do Usuário e cumprir obrigações legais.

9.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies estritamente necessários: Essenciais para o funcionamento da Plataforma (autenticação de sessão, carrinho de apostas, preferências de segurança). Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho/analíticos: Coletam informações sobre como os Usuários interagem com a Plataforma para identificar e corrigir problemas de desempenho;
• Cookies de funcionalidade: Armazenam preferências do Usuário (idioma, configurações de notificação);
• Cookies de marketing: Utilizados apenas mediante consentimento expresso do Usuário para exibir conteúdo e promoções relevantes.

9.2 Gestão de Cookies

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies através das configurações do seu navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode comprometer o funcionamento correto da Plataforma. Para mais informações sobre como gerenciar cookies nos principais navegadores, consulte a documentação do seu navegador.

10 Proteção de Dados de Menores

A Plataforma 333brt é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A 333brt não coleta, processa ou armazena intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

11 Direitos do Titular dos Dados (LGPD)

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular dos seus dados pessoais, tem assegurados os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento:

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Conforme exigido pelo art. 41 da LGPD, a 333brt designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Prestar esclarecimentos e adotar providências necessárias em resposta a solicitações de titulares;
• Orientar os colaboradores da 333brt sobre as práticas de proteção de dados;
• Interagir com a ANPD em caso de fiscalização ou comunicação oficial.

O DPO pode ser contatado exclusivamente pelo canal: [email protected] — e-mail de suporte disponível 24h/7 dias, Horário de Brasília.

13 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários, a 333brt adotará os seguintes procedimentos:

• Comunicação imediata à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em prazo razoável conforme art. 48 da LGPD;
• Notificação aos titulares afetados com informações claras sobre a natureza do incidente, dados afetados, medidas adotadas e orientações para proteção;
• Implementação de medidas corretivas e preventivas para mitigar os danos e evitar recorrência;
• Registro interno do incidente, incluindo causas, efeitos e ações tomadas, mantido por no mínimo 5 (cinco) anos.

14 Alterações desta Política de Privacidade

A 333brt reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias na Plataforma.

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso destacado na Plataforma e, sempre que possível, por e-mail ao endereço cadastrado. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita da nova versão.

A versão vigente desta Política, com a data de última atualização, está sempre disponível nesta página. Recomendamos que os Usuários a consultem periodicamente.

15 Contato, Dúvidas e Reclamações

Para exercer seus direitos de titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais:

• E-mail do DPO: [email protected] (assunto: "Privacidade / LGPD");
• Prazo de resposta: Até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação;
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília).

Caso não esteja satisfeito com a resposta recebida ou entenda que o tratamento dos seus dados viola a LGPD, você tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal oficial gov.br/anpd, sem prejuízo de outros recursos administrativos ou judiciais previstos na legislação brasileira.