Termos e Condições da 333brt

1 Definições

Para os efeitos destes Termos e Condições, as expressões a seguir têm o significado que lhes é atribuído:

• "Plataforma" ou "333brt": O website e todos os serviços digitais operados sob o domínio 333brt.cam, incluindo apostas esportivas, cassino online, jogos ao vivo, crash games e demais modalidades disponíveis.
• "Usuário" ou "Jogador": Toda pessoa física maior de 18 anos que realizou o cadastro na Plataforma e aceitou os presentes Termos.
• "Conta": O registro individual e intransferível criado pelo Usuário no momento do cadastro, que contém seu saldo, histórico de transações e preferências.
• "Saldo": O valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas, composto por saldo real e saldo bônus, quando aplicável.
• "Bônus": Crédito promocional concedido pela 333brt ao Usuário, sujeito a requisitos de apostas (rollover) e condições específicas de cada oferta.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": O número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque, conforme especificado em cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer): Processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira para confirmar a identidade do Usuário antes de liberar saques ou em caso de suspeita de fraude.
• "Pix": Sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, método principal de depósito e saque na Plataforma.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, realizar o cadastro ou utilizar qualquer serviço disponível na Plataforma 333brt, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade da 333brt;
• Tem plena capacidade civil para celebrar contratos conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• É maior de 18 anos de idade;
• Não está sob qualquer restrição legal que o impeça de participar de jogos de apostas ou cassino online no Brasil.

A 333brt reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos, a qualquer momento e sem aviso prévio, conforme previsto na Cláusula 10.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• Ser residente ou estar fisicamente localizado no território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão ativa, seja da 333brt ou de outros operadores credenciados.

3.2 Unicidade da Conta

É estritamente proibido ao Usuário manter mais de uma conta ativa na Plataforma, seja em nome próprio ou utilizando informações de terceiros. A criação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas relacionadas e no confisco de eventuais saldos oriundos de bônus.

3.3 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 333brt não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à regulamentação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 333brt poderá solicitar ao Usuário, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade, endereço e fonte de renda.

4.1 Documentos Aceitos

• Identidade: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• CPF: Comprovante de CPF ou cartão do CPF emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de Residência: Conta de concessionária (água, luz, gás) ou extrato bancário dos últimos 90 dias, contendo nome e endereço completo;
• Conta bancária/PIX: Comprovante de que a conta financeira utilizada pertence ao Usuário registrado.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 333brt aceita depósitos por meio dos seguintes instrumentos financeiros, todos operados em Reais brasileiros (R$):

• Pix (transferência instantânea via Banco Central do Brasil);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário;
• TED (Transferência Eletrônica Disponível);
• Contas digitais: Nubank, Inter, C6 Bank e demais instituições participantes do sistema financeiro nacional.

5.2 Regras Gerais de Depósito

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos só são aceitos de contas financeiras cujo titular corresponda ao CPF registrado na Conta do Usuário — transferências de terceiros são estritamente proibidas;
• Depósitos via Pix são creditados em até 5 (cinco) minutos após confirmação da transação pelo Banco Central;
• A 333brt não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva deste.

6 Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) conforme a Cláusula 4;
• Ter saldo real disponível (saldo bônus não é sacável diretamente, apenas após cumprimento do rollover);
• Solicitar o saque para a mesma conta financeira utilizada no depósito, sempre em nome do próprio Usuário registrado.

6.2 Prazos e Valores

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após aprovação interna, sendo que a maioria é concluída em menos de 5 minutos;
• Saques por outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis para processamento;
• A 333brt não cobra taxa de saque. O Usuário pode realizar até 3 (três) saques gratuitos por semana — saques adicionais estão sujeitos a uma taxa administrativa de R$ 5,00 (cinco reais) por operação.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 333brt estão sujeitos a termos e condições específicos que são comunicados no momento da oferta. As disposições a seguir aplicam-se a todos os bônus, salvo indicação expressa em contrário:

• Bônus são creditados automaticamente ou mediante ativação, conforme especificado na promoção;
• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• Apostas em jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat) podem contribuir com percentual reduzido para o rollover — consulte as condições específicas de cada promoção;
• Apostas canceladas, anuladas ou reembolsadas não são contabilizadas para o rollover;
• Somente é permitido o resgate de um bônus de boas-vindas por Usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo e endereço IP.

7.2 Uso Indevido de Bônus

A 333brt reserva-se o direito de reter, cancelar ou exigir a devolução de bônus e eventuais ganhos associados caso identifique práticas abusivas, incluindo mas não se limitando a: criação de múltiplas contas, arbitragem de apostas com intuito exclusivo de cumprimento do rollover sem risco real, ou qualquer forma de fraude comprovada.

8 Regras de Apostas e Jogos

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 333brt são de quota fixa (fixed-odds), em conformidade com a Lei 13.756/2018 e regulamentações da SPA. Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário. A 333brt reserva-se o direito de corrigir erros de cotação evidentes (odd errada) e de cancelar apostas afetadas.

8.2 Eventos Cancelados ou Suspensos

Em caso de cancelamento, adiamento ou suspensão de evento esportivo antes de sua conclusão, as apostas simples serão reembolsadas ao saldo do Usuário. Em múltiplas (acumuladoras), o evento cancelado será tratado com cotação 1.00 (um), e a aposta prosseguirá com os demais eventos.

8.3 Jogos de Cassino e Crash Games

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na página do título. Os resultados dos jogos são definitivos e não estão sujeitos a contestação, exceto em caso de falha técnica comprovada.

9 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• Qualquer atividade ilegal conforme a legislação brasileira vigente;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer prática de ocultação de origem de recursos, conforme proibido pela Lei nº 9.613/1998;
• Uso de sistemas automatizados (bots, scripts, softwares de apostas automáticas) que confiram vantagem indevida ou sobrecarreguem os servidores da Plataforma;
• Exploração de vulnerabilidades técnicas, bugs ou falhas do sistema para obter ganhos financeiros indevidos;
• Fraude no processo de verificação de identidade, fornecimento de documentos falsos ou uso de identidade de terceiros;
• Compartilhamento, venda ou transferência de acesso à Conta para terceiros.

10 Encerramento de Conta

10.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do e-mail [email protected]. O saldo real disponível será transferido para a conta financeira cadastrada em até 5 (cinco) dias úteis, após verificação. Saldo bônus não convertido será cancelado.

10.2 Por Iniciativa da 333brt

A 333brt poderá suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário ou por familiar responsável;
• Decisão regulatória ou judicial que determine o encerramento.

11 Limitação de Responsabilidade

A 333brt empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e segura da Plataforma. No entanto, não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada, casos fortuitos ou força maior;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Danos causados por falhas na conexão de internet do Usuário ou incompatibilidade de dispositivos;
• Ações de terceiros, incluindo fraudes perpetradas por terceiros contra o Usuário fora do ambiente controlado da Plataforma;
• Conteúdo de sites externos eventualmente acessados através de links presentes na Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 333brt perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 333brt — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, marcas, softwares, interfaces, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva da 333brt ou de seus licenciadores, estando protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 333brt. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

13 Privacidade e LGPD

A 333brt trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base nas hipóteses legais de: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e, quando necessário, consentimento expresso do Usuário.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para operação da Plataforma, processamento de transações, verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações regulatórias. Os dados não são vendidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais.

O Usuário possui os direitos garantidos pelos arts. 17 a 22 da LGPD, incluindo: acesso aos dados, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento. Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para detalhes completos, consulte a Política de Privacidade.

14 Jogo Responsável

A 333brt é comprometida com o jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da SPA e as melhores práticas internacionais, a Plataforma oferece as seguintes ferramentas de proteção:

• Autoexclusão temporária ou permanente: Solicitável a qualquer momento via suporte;
• Limites de depósito: Configuráveis pelo próprio Usuário (diário, semanal, mensal);
• Limites de perda: O Usuário pode definir o valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: Alertas automáticos após período configurado de jogo;
• Lembretes de realidade: Notificações periódicas com resumo de tempo jogado e valor apostado;
• Autoteste: Questionário de autoavaliação para identificar padrões problemáticos de jogo.

Se você ou alguém que conhece está com dificuldades relacionadas ao jogo compulsivo, procure ajuda: Jogadores Anônimos Brasil (grupos de apoio em todo o país) ou CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188, gratuito, 24h). Acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações.

15 Alterações dos Termos

A 333brt reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com a indicação da data de entrada em vigor.

Alterações materiais que afetem os direitos do Usuário serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail, quando possível. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD);
• Lei que regulamenta apostas de quota fixa (Lei nº 14.790/2023) e regulamentações da SPA;
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP como competente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em benefício do Usuário consumidor.

Em caso de dúvidas ou reclamações, o Usuário pode entrar em contato com a 333brt pelo e-mail de suporte [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).